(DOC. VP 155.7812.4003.0600)

STJ. Princípio da isonomia. CPP, art. 580. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Incidência.

«1. A tese jurídica objeto do recurso especial, arguida tão somente quando da oposição dos aclaratórios, em momento algum foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta de prequestionamento, a teor do que dispõem os Enunciados Sumulares 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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