(DOC. VP 155.7812.4002.8900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, inexiste vício a ser sanado, pois verifica-se que os anteriores embargos foram acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para fazer integrar ao acórdão embargado o mais moderno posicionamento sobre a legitimidade ativa dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territó

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