(DOC. VP 155.7812.4002.7600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico interestadual. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Efetiva transposição de fronteira. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na linha dos precedentes desta Corte, «para a incidência da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V é desnecessária a efetiva comprovação da transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração ineq

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