(DOC. VP 155.7812.4002.6700)

STJ. Recurso especial. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. Da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o CP, art. 180, § 1º, não encontram-se prequestionados, a despeito da oposição de embargos de declaração, situação que atrai o disposto na Súmula 211/STJ.»

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