(DOC. VP 155.7812.4002.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Decisão monocrática que acolheu anterior agravo regimental interposto contra pronunciamento do Ministro presidente do STJ, que afirmou deserto o recurso especial pela não renovação do pedido de gratuidade de justiça, e, de plano, analisou o recurso subjacente, negando-lhe seguimento. Insurgência do demandante.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de

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