(DOC. VP 155.7812.4001.3100)

STJ. Embargos de declaração em agravos regimentais na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento aos regimentais das partes, mantida a decisão monocrática que extinguira o processo cautelar sem Resolução do mérito, ante a perda do objeto. Insurgência dos requeridos (exequentes).

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.

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