(DOC. VP 155.7812.4000.9700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, em razão do julgamento do RE 626.489/SE, em regime de repercussão geral, a despeito da pendência de publicação do acórdão, entendeu que, para os benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/97, o termo inicial do prazo decadencial decenal é 01/08/1997. II. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, sobre o efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente

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