(DOC. VP 155.7812.4000.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrupção do serviço de abastecimento de água, em razão de débito pretérito. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido decidiu pela ilegalidade da interrupção do serviço, na hipótese, porquanto ter-se-ia dado em razão da inadimplência do usuário em relação a dívidas pretéritas, relativas ao consumo do período compreendido entre julho e outubro de 2005. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser ilegítima a interrupção do fornecimento de água, decorrente de débito pretérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote