(DOC. VP 155.7800.2003.0800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados consumado e tentado. Excesso de prazo. Feito regular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Conveniência da instrução criminal. Grupo ligado ao tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão

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