(DOC. VP 155.7800.2000.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Medicamentos. Litigância de má-fé. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé, bem como o respectivo valor fixado, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote