(DOC. VP 155.7782.2002.8600)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Cópia da procuração e da completa cadeia de substabelecimentos dos agravado. Peça obrigatória.

«1. «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I(dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso» (EREsp 1056295/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 25/08/2010). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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