(DOC. VP 155.7782.2001.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Declaratória de inexistência de débito. Duplicata sem causa debendi. Protesto e apontamento indevido. Dano moral. Omissão inexistente. Multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 07/STJ. Endossatário responde pelos danos causados pelo protesto do título na hipótese de negligência. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 07/STJ. Redução do quantum indenizatório e honorários de sucumbência. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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