(DOC. VP 155.7782.2000.4600)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de prescrição intercorrente, no processo administrativo fiscal. Impossibilidade de prequestionamento, em recurso especial, de matéria constitucional. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante decidido pela Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, «o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote