(DOC. VP 155.7562.4003.0200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento, roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28/04/2015, ao julgar os Habeas Corpus 269.495/

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