(DOC. VP 155.7562.4001.8000)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Decadência. CTN, art. 173, II. Processo administrativo fiscal. Existência de vício formal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Desconstituir as premissas do acórdão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3.A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática ins

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