(DOC. VP 155.7562.4001.7800)

STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 26/STJ. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Pretende a embargante pronunciamento do colegiado sobre as questões aventadas nos recursos anteriores com o intuito de abertura da via recursal extraordinária. Ressalte-se, todavia, que recurso especial nem sequer foi conhecido devido à incidência do óbice contido na Súmula 280/STF. 3. A tese tida por não enfrentada por esta Corte, qual seja

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