(DOC. VP 155.7562.4001.2000)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Honorários. Compensação. Valor fixado nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença. Descabimento. Entendimento da Primeira Seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, ficou decidido que a jurisprudência do STJ posicionava-se no sentido de ser possível a compensação de honorários advocatícios fixados na execução com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes fosse beneficiária da assistência judiciária gratuita.

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