(DOC. VP 155.7562.4000.4600)

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Citação do sócio após cinco anos da citação da empresa executada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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