(DOC. VP 155.7491.5008.1300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como regimental. Fungibilidade. Posse de arma. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. 2. Subsiste válido o fundamento da decisão monocrática, que entendeu obstada a análise do mérito recursal em razão da Súmula 7, uma vez que a apreciação do pleito de absolvição exigiria o revolvimento de provas colhidas nos autos, o que é inviável em sede de recurso espe

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