(DOC. VP 155.7491.5002.9600)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Tese de inaplicabilidade da taxa selic. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A instância de origem, reformando parcialmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância, determinou a incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária. 2. Ocorre que nada se debateu quanto às teses, posteriormente ventiladas no Recurso Especial, de que a SELIC seria inaplicável à hipótese por incompatibilizar-se com normas regionais ou por desafiar o princípio da isonomia. 3. Efetivamente não houve, portanto, o imprescindível prequestionamento da
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote