(DOC. VP 155.7491.5002.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Tese de inaplicabilidade da taxa selic. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A instância de origem, reformando parcialmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância, determinou a incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária. 2. Ocorre que nada se debateu quanto às teses, posteriormente ventiladas no Recurso Especial, de que a SELIC seria inaplicável à hipótese por incompatibilizar-se com normas regionais ou por desafiar o princípio da isonomia. 3. Efetivamente não houve, portanto, o imprescindível prequestionamento da

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