(DOC. VP 155.7473.4010.6600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. 1) inexistência de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. 2) maus antecedentes. Quantum de aumento superior a 1/6. Flagrante ilegalidade verificada. 3) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Paciente reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. – Não há falar em bis in idem quando são consideradas condenações distintas para aumentar a pe

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