(DOC. VP 155.7473.4009.3500)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote