(DOC. VP 155.7473.4005.9500)

STJ. Penal e processual. Recurso ordinário. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de custódia cautelar, com base em fatos que efetivamente justifiquem a exc

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