(DOC. VP 155.7380.7383.8643) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos materiais e morais. Fraude bancária. Falha na prestação do serviço. Dano moral reconhecido. 1 ¿ Inafastável a responsabilidade civil da instituição financeira tal como reconhecido pela sentença. 2 ¿ Serviço que é defeituoso por não garantir a segurança que dele se espera. art. 14, §3º do CDC. 3 ¿ Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar, não havendo falar em culpa da vítima ou de terceiros, deixando a instituição financeira de se desincumbir do ônus da prova previsto no aludido §3º. Enunciados 479 e 94 da Súmula do STJ e TJRJ, respectivamente. 4 ¿ Dano moral evidente, haja vista a angústia e apreensão do consumidor ao se ver envolto em fraude bancária. 5 ¿ Verba compensatória fixada em R$ 7.000,00 que se mostra consentânea com a extensão dos danos e razoável. 6 ¿ Sentença que merece pequeno retoque apenas para autorizar a compensação com os valores confessadamente creditados na conta do apelado. 7 ¿ Provimento parcial do recurso.

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