(DOC. VP 155.5381.7002.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática. Julgamento colegiado. Argumentos do recurso especial. Apreciação. Ausência. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. «A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos» (AgRg no A

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