(DOC. VP 155.5381.7002.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 884 do CCB/2002 e 151, II, do CTN. Ausência de prequestionamento. Não alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente d

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