(DOC. VP 155.5381.7001.9500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Revisão do ato que reconheceu a condição de anistiado político. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência STF.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a revisão de atos administrativos em que se reconheceu a condição de anistiado político está submetida à decadência de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88.

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