(DOC. VP 155.5381.7000.2100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oficiais da polícia militar. Ação declaratória. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Discussão submetida ao órgão colegiado. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido

«1. É entendimento desta Corte Superior de que eventual nulidade da decisão monocrática, por violação ao CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. 2. Assim, uma vez que a matéria foi submetida a apreciação do órgão colegiado, o qual confirmou o conteúdo da decisão monocrática, não prospera o Recurso Especial que se funda na alegada violação ao CPC/1973, art. 557. 3. Agravo Regimental do ESTADO DA PAR

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