(DOC. VP 155.4151.9003.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Indenização. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade. Dano moral. Reexame de provas.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Tendo a Corte de origem decidido a questão com base nas provas dos autos, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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