(DOC. VP 155.3865.4003.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra de veículo usado que apresentou defeitos. Indenização por danos materiais e morais. 1. Omissão do acórdão. Inexistência. 2. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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