(DOC. VP 155.3681.4568.8090)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. VIOLAÇÃO DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o restabelecimento do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições vigentes à época do cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão:(i) a ausência de notificação prévia do consumidor para purgação da mora antes do cancelamento do contrato, co

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