(DOC. VP 155.3424.4002.4900)

TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Agravo de petição. Execução provisória. CPC/1973, art. 475 o.

«Em que pese jurisprudência pacífica desta Eg. Quarta Turma, no sentido de serem aplicáveis ao processo do trabalho as disposições contidas no CPC/1973, art. 475O, a hipótese dos autos exige especial cautela, uma vez que se trata de execução de valor que se resume unicamente, no que se refere à obrigação pecuniária, a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 na origem e majorada para R$50.000,00 nesta Instância encontrando-se pendente de julgamento o AIRR interposto

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