(DOC. VP 155.2102.4563.8697) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A (por diversas vezes), na forma do CP, art. 69, por ter descumprido medidas protetivas de urgência em favor da vítima, dirigindo-se reiteradamente ao local de trabalho dela. 2. O juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Porto Alegre julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena pr
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