(DOC. VP 155.1095.6292.4310)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora seja efetuada a transferência de titularidade para o seu nome, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Débitos da unidade que, embora em nome da antiga proprietária, são posteriores à aquisição do imóvel, não havendo, por sua vez, provas de que tenha buscado a transferência de titularidade anteriormente aos débitos, evidenci

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