(DOC. VP 155.1064.1004.9300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1º, do CP c/c 2º, da Lei 8.176/1991 e 3º, § 1º do Decreto-lei 227/1967, e do CPP, art. 156. Atipicidade da conduta. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula7/STJ. Ofensa e dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do CPP, art. 155. Ausência de provas da materialidade delitiva. Condenação baseada em elementos de informação colhidos no inquérito policial. (i) fundamento inatacado. Súmula283/STF. (ii) acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula83/STJ. (iii) incursão no acervo fático e probatório. Inviabilidade. Súmula7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ten

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