(DOC. VP 155.1032.2003.9400)

STJ. Análise de teses aventadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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