(DOC. VP 155.1032.2003.3000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Vínculo contratual. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo». 2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que havia vínculo contratual entre as partes, inviável a inversão do julgado, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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