(DOC. VP 155.1032.2003.0300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Vínculo. Cessação. Necessidade. Lei Complementar 108/2001. Agravo improvido.

«1. A atual e dominante orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior é de que se faz necessária a cessação do vínculo com o patrocinador para que o participante possa fazer jus ao benefício de complementação de prestação, seja ela programada ou continuada, nos termos do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I. 2. Agravo regimental improvido.»

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