(DOC. VP 155.1032.2002.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água e esgoto. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. Não há como conhecer da tese da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água consumido, uma vez que o Tribunal de origem, ao concluir pela ilegalidade da cobrança efetuada pela concessionária, fundame

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