(DOC. VP 155.1032.2001.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.318.315/al. Ação rescisória. Afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes.

«1. A União/agravante insurge-se contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte adversa, para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido rescisório e reconhecer o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável - RAV de forma integral. Tudo isso, com base no repetitivo REsp 1.318.315/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 2. Acerca da alegada incidência da Súmula 343/STF, o recurso não merece prosperar. É que,

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