(DOC. VP 155.1032.2000.8900)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Razões recursais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via embargos de declaração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo os embargos como agravo regimental. 2. Hipótese em que deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no óbice previsto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote