(DOC. VP 155.1032.2000.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 violação. Ausência. Aresto recorrido. Reconhecimento da incapacidade permanente para as atividades militares. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. Não é possível infirmar a premissa da Corte local de que ocorreu a incapacidade permanente do autor às ocupações militares em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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