(DOC. VP 155.1030.9003.8000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ação de cobrança. Multa condominial. Infração ao regulamento interno do edifício. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O Tribunal local, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu ser cabível a cobrança da multa condominial por infração ao regulamento interno do edifício. Logo, é necessário o reexame dos elementos de prova para alterar essa conclusão, o que é vedado em recurso especial,

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