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(DOC. VP 155.0908.0699.7590)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE C/C COBRANÇA E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora de adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Propositura de uma ação coletiva

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