(DOC. VP 155.0600.0001.0900)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1.A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. 2.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se

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