(DOC. VP 155.0301.0000.6700)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Lei 8.200/1991 e Decreto-lei 332/1991. Poder regulamentar. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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