(DOC. VP 155.0301.0000.2600)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Forma de convocação de candidatos para nova etapa do certame. Ausência de questão constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 27/STF. Súmula 45/STF. 2.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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