(DOC. VP 155.0003.2002.8700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de prova pré- constituída. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«- O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e, por sua natureza, não comporta dilação probatória. - Na hipótese examinada, não restou comprovado o direito líquido e certo arguido, ante a ausência de provas de que o efetivo pagamento aos agentes profissionais atuantes na área médica, nos mesmos moldes daquele efetuado aos agentes profissionais de outras áreas, que detinham carga horária laboral maior. Agravo regimental desprovido.»

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