(DOC. VP 155.0003.2002.8500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Magistério. Supressão de vantagem. Necessidade de abertura de procedimento administrativo. Asseguradas as garantias legais. Direito líquido e certo lesionado. Agravo regimental desprovido.

«- O recurso ordinário em mandado de segurança atendeu todas as condições processuais de admissão, notadamente a apresentação de prova pré-constituída, o que afasta a necessidade de dilação probatória. - A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que o poder de autotutela da Administração Pública em anular os ato ilegais por ela praticados deve ser mitigado quando o próprio ato revisado repercutir no campo de interesses individuais do interessado. - N

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