(DOC. VP 155.0003.2000.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Regra técnica. Discussão. Impossibilidade.

«1. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial, pois cada hipótese colocada a julgamento envolve o exame de peculiaridades distintas. 2. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental não provido.»

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